Emenda - Emenda Modificativa n.º 001 de 20/05/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Modificativa n.º 001
Data
20/05/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral