Parecer - Parecer da CPLJRF de 20/05/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CPLJRF
Data
20/05/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral