Parecer - Parecer da COSP de 21/05/2026 por Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da COSP
Data
21/05/2026
Autor
Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos
Ementa
Indexação
Texto Integral