Avulso - Substitutivo Global n.º 001 de 03/06/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Substitutivo Global n.º 001
Data
03/06/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral