Projeto de Lei - CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL de 09/03/2021 por DANIEL PEREIRA DO COUTO (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Data
09/03/2021
Autor
DANIEL PEREIRA DO COUTO
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 12 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES 16/2010, 32/2016, 35/2017, 36/2017, 37/2017, 44/2018, 50/2019 E 53/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Indexação
Texto Integral