Parecer - Parecer da CLJRF de 11/04/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da CLJRF

Data

11/04/2022

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação

Texto Integral