Avulso - Redação Final de 07/06/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
07/06/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral