Parecer - Parecer da CLJRF de 29/08/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CLJRF
Data
29/08/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral