Avulso - Redação Final de 30/08/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
30/08/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral