Parecer - Parecer da CLJRF de 22/09/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CLJRF
Data
22/09/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral