Parecer - Parecer da CLJRF de 29/09/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da CLJRF

Data

29/09/2022

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação

Texto Integral