Avulso - Redação Final do Projeto de 27/10/2021 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final do Projeto
Data
27/10/2021
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Indexação
Texto Integral