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Avulso - Redação Final de 22/11/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Redação Final

Data

22/11/2022

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação

OpenAPI