Parecer - Parecer da CLJRF de 01/12/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CLJRF
Data
01/12/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral