Autógrafo - Redação Final de 23/12/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Redação Final
Data
23/12/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral