Parecer - Parecer da CLJRF de 24/02/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CLJRF
Data
24/02/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral