Autógrafo - Redação Final de 31/03/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Redação Final
Data
31/03/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral