Avulso - Substitutivo Global nº 001 de 04/04/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Substitutivo Global nº 001
Data
04/04/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral