Parecer - Parecer da CLJRF de 21/09/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CLJRF
Data
21/09/2021
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral