Despacho Inicial do Presidente da Câmara - Despacho Inicial de 02/06/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Despacho Inicial do Presidente da Câmara

Nome

Despacho Inicial

Data

02/06/2023

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação