Lei Ordinária-PMI nº 952, de 10 de maio de 2006 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
1º
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
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Seção
Subseção
Artigo
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Inciso
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