Lei Ordinária-PEM nº 1.652, de 26 de dezembro de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
2º
Parágrafo
Inciso
I
Alínea
Item