Lei Ordinária-PEM nº 1.686, de 18 de dezembro de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
2º
Parágrafo
2º
Inciso
Alínea
Item