Lei Ordinária-PEM nº 1.565, de 15 de dezembro de 2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2022)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
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Subseção
Artigo
2º
Parágrafo
Inciso
I
Alínea
Item