Lei Complementar-PEM nº 60, de 09 de fevereiro de 2022 (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
4
Parágrafo
Inciso
I E II
Alínea
Item