Lei Complementar-PEM nº 61, de 11 de março de 2022 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
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Artigo
4º
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
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Título
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Inciso
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