Lei Complementar-PMI nº 19, de 10 de abril de 2012 (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2022)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
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Artigo
4º
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
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Título
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Inciso
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