Lei Complementar-PMI nº 20, de 10 de abril de 2012 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
1º
Parágrafo
Inciso
V
Alínea
Item