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IND 6/2021 - Indicação
Ementa: INDICA PARA QUE A FARMÁCIA POPULAR DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PERMANEÇA ABERTA ATÉ O ÚLTIMO ATENDIMENTO MÉDICO.
Apresentação: 28 de Outubro de 2021
Protocolo: 155/2021, Data Protocolo:
28/10/2021 -
Horário: 11:12:29
Autor:
TONI JAPONÊS
Texto Original
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PLC 5/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 10 DE ABRIL DE 2012 PARA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL AOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS.
Apresentação: 20 de Maio de 2021
Protocolo: 62/2021, Data Protocolo:
07/05/2021 -
Horário: 14:59:00
Autor:
DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar-PMI nº 56, de 24 de maio de 2021
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