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Resultados

PLO 54/2022 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS RELATIVOS AOS DÉBITOS FISCAIS COM O MUNICÍPIO DE ITAPEVA/MG E CONCEDE REMISSÃO À DÍVIDAS DE PEQUENO VALOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 16 de Novembro de 2022
Protocolo: 218/2022, Data Protocolo: 16/11/2022 - Horário: 15:46:00
Autor:  DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Localização Atual:  Arquivo - Arq
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  5 de Janeiro de 2023
Documentos Acessórios: 10
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária-PEM nº 1.615, de 02 de janeiro de 2023