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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DA ÁREA PÚBLICA DESTINADA AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PARA FINS COMERCIAIS E PROMOCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O ART. 89A, À RESOLUÇÃO Nº 003, DE 12 DE MAIO DE 2003 E INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA - MG.