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PLC 7/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 12 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES 16/2010, 32/2016, 35/2017, 36/2017, 37/2017, 44/2018, 50/2019, 53/2020, 72/2022, 76/2023 E 109/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Abril de 2026
Protocolo: 79/2026, Data Protocolo:
16/04/2026 -
Horário: 10:14:59
Autor:
DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Localização Atual: Plenário Vereador José Lázaro da Silva - PVJLS
Status: Incluído na Ordem do Dia o Substitutivo Global
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Junho de 2026
Última Ação: Ordem do Dia da Reunião Ordinária e Extraordinária do dia 09/06/2026
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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