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PLC 4/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA, REGULAMENTANDO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 82 DE 17 DE ABRIL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 37/2026, Data Protocolo:
10/02/2026 -
Horário: 16:13:10
Autor:
DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Localização Atual: Assessoria Jurídica - AJ
Status: Aguardando Parecer Jurídico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Fevereiro de 2026
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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