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PLO 15/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A LEI ORDINÁRIA 1249 DE 17 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 18 de Maio de 2026
Protocolo: 104/2026, Data Protocolo:
18/05/2026 -
Horário: 10:28:06
Autor:
DANIEL PEREIRA DO COUTO - PREFEITO
Localização Atual: CPLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Maio de 2026
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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