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PLC 1/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 149 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Janeiro de 2026
Protocolo: 7/2026, Data Protocolo:
07/01/2026 -
Horário: 14:19:28
Autor:
TENENTE FRADIK
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GP
Status: Conclusos para despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Janeiro de 2026
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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