Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022 | Parecer Jurídico Exarado | 17/11/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2022
Unidade Local
CPLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - AJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Exarado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação