Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022 | Parecer favorável da comissão | 24/02/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2023
Unidade Local
CPLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CPLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável com a inclusão da Emenda Modificativa n.º 001.