Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 20/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2023
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
CPLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação