Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023 | Parecer Jurídico Exarado | 04/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2023
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - AJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Exarado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação