Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021 | Parecer Jurídico Exarado | 23/11/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

23/11/2021

Unidade Local

Assessoria Jurídica - AJ

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - AJ

Data Encaminhamento

23/11/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico Exarado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação