Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 10/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2024
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
CPLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação