Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 09/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2024
Unidade Local
CPLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CPLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável ao Substitutivo Global n.º 001.