Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2019 | Parecer Jurídico Exarado | 05/12/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2019
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - AJ
Data Encaminhamento
05/12/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Exarado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação