Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 25/04/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/04/2025
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
CPLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
25/04/2025
Data Fim Prazo
07/05/2025
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação