Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025 | Parecer Jurídico Exarado | 17/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

17/11/2025

Unidade Local

Assessoria Jurídica - AJ

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - AJ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico Exarado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação