Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 | Conclusos para despacho | 20/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2026
Unidade Local
Setor Administrativo - Protocolo - SA-CMI
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Conclusos para despacho
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação