Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025 | Parecer Jurídico Exarado | 08/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2026
Unidade Local
CPLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - AJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Exarado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação