Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Aguardando Despacho | 09/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Despacho
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação