Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021 | Parecer Jurídico Exarado | 09/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
09/08/2021
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - AJ
Data Encaminhamento
09/08/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Exarado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico favorável ao projeto.