Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 | Parecer favorável c/alterações-Emenda/Subemenda/Substitutivo | 12/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2026
Unidade Local
CPLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CPLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável c/alterações-Emenda/Subemenda/Substitutivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação